Termos de Uso — Axellion Tecnologia

1.Definições

2.Aceite e Capacidade Legal

2.1.

Ao contratar os Serviços da Axellion, o Cliente declara e garante que:

• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes;
• Está devidamente autorizado a representar a pessoa jurídica, quando aplicável;
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Não está em violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

2.2.

O aceite destes Termos ocorre no momento da assinatura da Proposta. O uso continuado dos Serviços constitui aceitação irrestrita das condições aqui previstas.

3.Serviços Prestados

3.1 Escopo dos serviços

A Axellion atua em quatro pilares:

• Desenvolvimento de software: aplicações web, mobile, APIs REST/GraphQL, microsserviços e arquiteturas serverless.
• Engenharia digital: infraestrutura em nuvem, DevOps, CI/CD, monitoramento e arquitetura de sistemas.
• Produtos próprios: plataformas e soluções SaaS desenvolvidas pela Axellion.
• Consultoria técnica estratégica: code review, arquitetura, migração de sistemas legados e assessoria técnica.

3.2 Modelo de execução

Os Serviços são prestados com base em metodologias ágeis, incluindo:

• Sprints iterativos com entregas incrementais e validação contínua;
• Controle de versão (Git), revisão de código, testes automatizados e integração contínua;
• Ambientes separados de desenvolvimento, staging e produção;
• Documentação técnica entregue junto com o código (README, API docs, guias de deployment).

3.3 Uso de ferramentas de inteligência artificial

A Axellion utiliza agentes de IA como suporte à execução dos Serviços. Todo output gerado por essas ferramentas é revisado e validado por profissionais humanos antes da entrega. O regime de propriedade intelectual sobre entregáveis gerados com suporte de IA segue o disposto na Seção 4 e na Política de Propriedade Intelectual da Axellion.

4.Propriedade Intelectual

4.1 Entregáveis desenvolvidos sob medida

• O Cliente adquire a propriedade integral do código-fonte e demais entregáveis produzidos especificamente para seu projeto após a quitação integral de todos os valores devidos.
• Antes da quitação, o Cliente possui apenas licença de uso limitada ao contexto do projeto contratado.
• A cessão não inclui os componentes descritos no item 4.2.

4.2 Propriedade exclusiva da Axellion

Permanecem sob titularidade exclusiva e irrevogável da Axellion, independentemente do término do contrato:

• Templates, bibliotecas internas, componentes reutilizáveis e módulos genéricos;
• Arquiteturas, padrões de código, metodologias e processos proprietários;
• Conhecimento técnico e know-how acumulado durante a execução dos projetos;
• Marcas, logos, domínios e identidade visual;
• System prompts, configurações e lógica de treinamento dos agentes de IA operados pela Axellion.

O Cliente recebe licença de uso perpétua, irrevogável e não exclusiva sobre os componentes proprietários da Axellion integrados à entrega, vedada a sublicença ou redistribuição.

4.3 Licenças de terceiros

Projetos podem utilizar bibliotecas e frameworks open-source sujeitos a licenças próprias (MIT, Apache 2.0, GPL, etc.). A Axellion informará sobre dependências com restrições relevantes. O cumprimento dos termos de licenciamento de terceiros é responsabilidade do Cliente a partir da entrega.

4.4 Garantia de titularidade pelo Cliente

O Cliente garante que possui todos os direitos sobre conteúdos, marcas, imagens e materiais fornecidos para uso no projeto. A Axellion não se responsabiliza por infrações de propriedade intelectual decorrentes de materiais fornecidos pelo Cliente.

5.Proposta Comercial e Alterações de Escopo

5.1 Formalização

Os Serviços são contratados mediante Proposta formal que especifica: escopo detalhado, entregáveis, prazos, valores, stack tecnológico e responsabilidades do Cliente. A Proposta torna-se válida mediante assinatura e integra estes Termos para todos os fins.

5.2 Alterações de escopo (Change Requests)

• Toda alteração de escopo deve ser formalizada por escrito antes da execução.
• Change Requests podem impactar prazo, valor e funcionalidades já desenvolvidas.
• A Axellion reserva-se o direito de recusar alterações que comprometam a qualidade técnica, os prazos ou a viabilidade do projeto.
• A execução de uma alteração sem aditivo formalizado não gera obrigação de entrega nem responsabilidade da Axellion.

5.3 Aceite de entregáveis

• Cada entregável é submetido ao Cliente para aceite formal.
• O silêncio por mais de 5 dias úteis após a submissão é interpretado como aceite tácito.
• Após o aceite, revisões adicionais são cobradas conforme tabela de taxa horária vigente.

6.Pagamentos e Condições Financeiras

6.1 Formas de pagamento

Boleto bancário, transferência (PIX/TED) ou cartão de crédito/débito. Pagamentos internacionais em USD ou EUR conforme acordo específico.

6.2 Inadimplemento

• Pagamentos vencidos sujeitam o Cliente a multa de 2% sobre o valor em aberto e juros de mora de 1% ao mês, acrescidos de correção pelo IPCA.
• Atraso superior a 15 dias pode resultar em suspensão temporária dos Serviços, sem prejuízo da obrigação de pagamento.
• Atraso superior a 30 dias pode ensejar rescisão contratual nos termos da Seção 11.

6.3 Cancelamento e reembolsos

• O cancelamento pelo Cliente não isenta o pagamento de Serviços já prestados e aceitos.
• Reembolso parcial é possível apenas quando: (i) cancelamento ocorre dentro de 7 dias corridos da assinatura, antes do início efetivo dos trabalhos; ou (ii) há falha comprovada da Axellion no cumprimento do escopo acordado sem justificativa técnica válida.
• Reembolsos parciais são calculados proporcionalmente ao trabalho não realizado, descontados custos já incorridos.

7.Obrigações das Partes

7.1 Obrigações da Axellion

• Executar os Serviços com rigor técnico, conforme especificações acordadas na Proposta;
• Manter sigilo sobre informações confidenciais do Cliente e do projeto;
• Aplicar práticas de segurança da informação e proteção de dados (LGPD/GDPR);
• Comunicar proativamente impedimentos técnicos, atrasos ou riscos que impactem o projeto;
• Entregar código limpo, documentado e seguindo boas práticas da indústria;
• Cumprir o SLA de suporte contratado.

7.2 Obrigações do Cliente

• Fornecer tempestivamente informações, conteúdo, acessos e materiais necessários à execução;
• Designar interlocutor técnico para acompanhamento e validação de entregáveis;
• Realizar aceites e feedback dentro dos prazos estabelecidos;
• Efetuar pagamentos nos termos acordados;
• Manter backups dos próprios dados e sistemas;
• Não interferir em decisões técnicas sem justificativa fundamentada.

8.Garantia e Suporte Técnico

8.1 Garantia de funcionalidade

A Axellion oferece garantia de 90 dias após a entrega final do projeto para correção de bugs e defeitos de implementação que:

• Impeçam o funcionamento de funcionalidades especificadas no escopo;
• Sejam originados exclusivamente no código desenvolvido pela Axellion;
• Não decorram de alterações realizadas pelo Cliente ou por terceiros após a entrega.

Correções dentro do período de garantia são realizadas sem custo adicional. Melhorias, novas funcionalidades e bugs em dependências de terceiros não são cobertos pela garantia.

8.2 Planos de suporte e manutenção

Suporte contínuo pode ser contratado separadamente:

9.Limitação de Responsabilidade

9.1.

A Axellion não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de falhas em infraestrutura de terceiros (cloud providers, CDNs, APIs externas);
• Perdas financeiras oriundas de decisões de negócio do Cliente baseadas em funcionalidades desenvolvidas;
• Infrações de propriedade intelectual de terceiros quando o Cliente forneceu materiais ou especificações infrativas;
• Vulnerabilidades em dependências de terceiros não divulgadas pelos fornecedores ou pela comunidade de segurança;
• Perda de dados em ambientes gerenciados exclusivamente pelo Cliente.

9.2.

A responsabilidade total da Axellion, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

10.Confidencialidade e Proteção de Dados

10.1.

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas no contexto dos Serviços, incluindo estratégias de negócio, código-fonte, arquitetura, dados financeiros e dados de usuários finais. A obrigação persiste por 5 anos após o término do contrato.

10.2.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Axellion e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Quando a Axellion atua como operadora de dados do Cliente, as condições específicas de tratamento são definidas em Acordo de Processamento de Dados (DPA) vinculado ao contrato.

10.3.

Para projetos que envolvam dados pessoais de usuários finais, o Cliente (controlador) é responsável pela base legal do tratamento e pela adequação à LGPD. A Axellion operará os dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Cliente.

11.Rescisão

11.1 Rescisão pelo Cliente

Mediante aviso prévio escrito com 30 dias de antecedência. O Cliente permanece obrigado ao pagamento de todos os Serviços já prestados e aceitos. Código e entregáveis concluídos são transferidos ao Cliente após quitação proporcional.

11.2 Rescisão pela Axellion

A Axellion pode rescindir o contrato de pleno direito, sem ônus, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplemento do Cliente por período superior a 30 dias;
• Violação de propriedade intelectual da Axellion ou de terceiros;
• Uso dos Serviços para atividades ilegais, antiéticas ou em desacordo com os valores da empresa;
• Comportamento abusivo ou desrespeitoso com a equipe da Axellion;
• Decretação de falência ou recuperação judicial do Cliente.

11.3 Efeitos da rescisão

Em qualquer caso de rescisão, as obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e pagamento de valores devidos permanecem vigentes após o término do contrato.

12.Disposições Gerais

12.1. Lei aplicável e mediação: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar solução por mediação extrajudicial, nos termos da Lei nº 13.140/2015.

12.2. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Proposta assinada, a Política de Privacidade e eventuais aditivos, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

12.3. Alterações: A Axellion pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações constitui aceite.

12.4. Divisibilidade: A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

12.5. Não renúncia: A tolerância da Axellion quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Cliente não constitui novação, renúncia ou alteração destes Termos.

12.6. Independência das partes: Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes. A Axellion atua como prestadora de serviços independente.

13.Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: legal@axellion.com.br
• Privacidade e LGPD: privacidade@axellion.com.br